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Subsídio refeição – OE2018

De acordo com a Proposta de Lei do Orçamento do Estado (art. 21º), em 2018, o subsídio de refeição pago aos trabalhadores da Administração Pública manterá o valor estabelecido em 2017, incluindo nos casos em que nos termos da lei ou por ato próprio esteja prevista a sua atualização. Nos termos da mesma Proposta de […]
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Isenção de Impostos

A isenção de impostos é um instrumento de política fiscal que pode ser utilizado para diversas finalidades e com diversos destinatários. A isenção de impostos consiste em permitir que determinados contribuintes estejam dispensados de pagar parte ou a totalidade de certos impostos, mediante o cumprimento dos requisitos estabelecidos. Há dois fundamentos que se destacam para
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Novo regime de IVA nas importações

Com o novo regime de IVA nas importações, as empresas deixam de pagar IVA alfandegário no momento da importação. Este novo regime de IVA nas importações permite às empresas pedirem, através de formulário disponível no Portal das Finanças, para deixar de pagar o IVA no momento da importação. No entanto, para que as empresas passem […]