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Isenção de Impostos

A isenção de impostos é um instrumento de política fiscal que pode ser utilizado para diversas finalidades e com diversos destinatários. A isenção de impostos consiste em permitir que determinados contribuintes estejam dispensados de pagar parte ou a totalidade de certos impostos, mediante o cumprimento dos requisitos estabelecidos. Há dois fundamentos que se destacam para